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Sessions

2242 Political Decisions within the State Powers

WG Law and Politics

Room: C4.02

 

Chair: Alberto Abad Suarez

George Pavlich | University of Alberta, Canada

Criminalization and Settler-colonial State Formation

 

Abstract

 

This paper explores how law and order in the Canadian ‘west’ was imagined through two commissioned reports that – in different ways - presented dominion law as necessary to secure imperial order:  William Butler’s 'The Great Lone Land' (1871) and Patrick Robertson-Ross’s (1872) 'Report of a Reconnaissance of the North-West Provinces and Indian Territories of the Dominion of Canada'. Assessing settles colonial ambitions to impose the Dominion’s visions of law over an amorphously conceived 'west', these reports provide a sense of how jurisdiction over legal criminalization was thought to require the creation of local ‘entrances’ to settler criminal justice. Heralding the Irish Constabulary as a model for procuring such gateways through a (North West Mounted) police force, the Dominion thereby sought to override indigenous claims to legality, local patterns of social censure, and secure settler political sovereignty. This paper evaluates the importance of establishing policed, accusatory entryways to state sponsored criminal justice for colonial quests to monopolize legal violence – a legacy that suggests ways to understand vast and unequal patterns of criminal justice today.

Claudia Maria Barbosa | Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Fabiane Lopes Bueno Bessa | Pontifícia Universidade Católica do Paraná

A ausência de accountability social que facilitou o Golpe no Brasil

 

Abstract

 

Nos anos 2000 o Brasil pareceu começar a superar a herança escravocrata e encontrar o caminho da dignidade humana e da justiça social. Um governo eleito que após oito anos encerrou-se com aprovação recorde e inédita de 80% da população e que elegeu a primeira mulher Presidente do país, deposta em um Golpe de Estado. O Golpe recolocou no poder a mesma elite política e econômica que historicamente vem controlando o país, e mergulhou o Brasil no caos. Aos tradicionais grupos políticos e econômicos dominantes, juntaram-se outros grupos e suas instituições, em uma aliança de elites que o sociólogo Jessé de Souza nominou como “elite do atraso”. A crise brasileira provavelmente terminará sem heróis, mas terá entre suas vítimas os grupos sociais mais vulneráveis, além dos trabalhadores e da classe média. Nesse cenário, uma pergunta corrente tem sido: como, em um país democrático, com uma Constituição legítima e presente no dia-a-dia do cidadão, tem sido possível e tão fácil manipula-los, mesmo quando a destruição de direitos é explícita? Preconceito, ignorância, monopólio midiático, justiça seletiva, cansaço, corrupção generalizada são fatores prováveis que, juntos, desenham o cenário atual. A proposta do paper é responder ao “como” analisando o cenário da crise, a partir a partir das alternativas e da qualidade da participação do cidadão em deliberações relativas à sociedade. Para tanto, serão analisadas algumas formas de participação e controle dos cidadãos colocados à sua disposição pela legislação brasileira, tais como mecanismos constitucionais de controle e participação no processo político (eleição, plebiscito, recall), em Conselhos Públicos (de saúde, educação, transporte), e também no processo legislativo (lobbies, audiências públicas, grupos de interesses). A análise será feita a partir da escada de participação proposta por Sherry R. Arnstein, que propõe um escalonamento dos níveis de participação cidadão que vai da manipulação, onde efetivamente inexiste a participação do cidadão, ao controle cidadão, expressão real de seu poder sobre direitos e políticas. A hipótese explorada é de que a crise institucional brasileira do pós-golpe, embora seja multicausal, foi facilitada pela escassez de mecanismos efetivos de participação e controle do cidadão, ou seja, pela fragilidade de mecanismos de accountability social. O cidadão atomizado e passivo facilita a manipulação e desencoraja o controle, favorecendo a situação da crise brasileira. 

Marfisa Cysneiros de Barros | Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco

The significance of social rights on constructing citizenship in Brazil

 

Abstract

 

Discussions about the significance and consequences of the institutionalization of social rights on constructing citizenship have attracted criticism and challenges, specially regarded to the results of civil society's participation in the democratic construction of the State. In the last three decades, brazilian society experienced an impressive process of democratization which has resulted on the conquest of fundamental social rights togheter with a new type of interaction between civil society and the State. However, the recognition of social rights in the Brazilian Constitution of 1988 was not sufficient to reduce social inequalities and to promote a better quality of life. Following a tendency observed in other contemporary societies, education and health rights, for instance,  have been gradually transformed into services negociated in a increasing competitive market. Starting from the premise that social rights are in permanent construction and result from the positive interaction between civil society and the the State, our study is based on a bibliography that has made it possible to capture the diversity of angles within the theme. And 30 open interviews were conducted with representatives of civil society and the government. The reflections arising during the course of the study suggest that the conquest an institutionalization of social rights are crucial for the construction of citizenship.but its consolidation is dependent on a permanent interaction between civil society and the State.

 

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