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3101 Better regulation and its importance for citizens and companies in Portuguese-speaking countries and regions - Projeto de investigação Regras comuns de legística nos Estados e Regiões

Projeto de investigação Regras comuns de legística nos Estados e Regiões Lusófonas

https://www.icjp.pt/cidp/investigacao/4462/projectos/11618

 

Room: B2.03

 

Projeto de investigação Regras comuns de logística nos Estados e Regiões Lusófonas/ Rules for legal drafting in Portuguese-speaking countries/regions research project - Lisbon Centre for Research in Public Law - University of Lisbon School of Law

Projeto de investigação Regras comuns de logística nos Estados e Regiões Lusófonas https://www.icjp.pt/cidp/investigacao/4462/projectos/11618 / Rules for legal drafting in Portuguese-speaking countries/regions research project - Lisbon Centre for Research in Public Law - University of Lisbon School of Law This session will approach the importance of better regulation for the citizens and companies of nine Portuguese-speaking countries and regions: Angola, Brazil, Cape Verde,  Guinea-Bissau, Macao Special Administrative Region, Mozambique, Portugal, São Tomé and Príncipe and Timor - Leste . The Portuguese-speaking countries and regions represent a relevant geographical area where more than 250 million people speak the same language and nine different legal systems coexist. The approach will be done by presenting four papers on the following topics: i) Rules for legal drafting in Portuguese-speaking countries/regions research project ii) the Portuguese Legislation Observatory (Observatório da Legislação Portuguesa) and the quantitative assessment of legislation as an exercise of citizenship iii) Social norms: its importance for regulatory impact assessment iv) Regulatory impact assessment in the Government legislative process: the Portuguese case. Whilst presenting these topics, the researchers intend to show how better regulation can improve the life of citizens and the activity of companies within and, perhaps, beyond nine specific States and Regions (Session organized by Inês Inverno).

 

Chair: João Tiago da Silveira | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

António Delicado | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Inês Inverno | Centro de Investigação de Direito Público - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

João Tiago da Silveira | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

Rules for legal drafting in Portuguese-speaking countries/regions research project

 

Full Paper

 

Abstract


Legislative drafting aims to create rules, standards and methods of draft quality legislative instruments. Legislative instruments must convey the intention of the political decision-maker and of its addressees in a simple, clear and certain way.
Better regulation has developed in the European Union (EU) since the Mandelkern Group report(2001).
The research project Rules for legal drafting in Portuguese-speaking countries/regions aims to promote and define common rules and standards on legal drafting within the legal systems of the Portuguese-speaking countries and regions: Angola, Brazil, Cape Verde, East Timor, Guinea-Bissau, Macao Special Administrative Region, Mozambique, Portugal and São Tomé and Príncipe.
The aim of the project is not to standardize laws within the Portuguese-speaking countries and regions.
The research project has been developed by the  Research Centre for Public Law  since 2016. The research team is currently composed of researchers from this Research Centre and from NOVA Law School, legal experts and investigators from Portuguese-speaking countries and regions and legislative drafting consultants from European universities.
There are four reasons that grounded the need for this research project: i) better understanding of laws and regulations; ii) Portuguese is an official language  in all the nine legal systems involved; iii) the potential of contributing for a common development, cooperation and legal integration between Portuguese-speaking countries and regions; iv) there are similarities in the legal cultures of these legal systems.
The implementation of the project has started in 2016 and should end in 2020. During this period, the research team aims to achieve the following purposes: i) to gather, systematize and disseminate relevant data for the research project, already achieved ii) to improve methodologies and working procedures of the research project, already achieved; iii) to disseminate obtained data during the development of the project, which is currently being done; iv) to define common rules regarding the legislative drafting of laws and regulations within the Portuguese-speaking countries and regions; v) to disseminate the main outcomes of the research project.
Defining common rules for legislative drafting simplifies the access to the law and creates a more grounded legal certainty for citizens and companies within a relevant geographical area of nine countries and regions throughout the world.

Sónia Rodrigues | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Inês Inverno | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Observatório da Legislação Portuguesa - a análise quantitativa da lei e outras ferramentas para o exercício da cidadania

 

Abstract

 

O distanciamento, cada vez mais crescente, entre os cidadãos e os poderes dos Estados tem levado à criação de ferramentas, quer ao nível estatal, quer infra-estatal, cujo objetivo é o de aproximar os cidadãos da vida pública.
Tendo em conta que a qualidade da lei concorre para a aceitação e legitimação das políticas públicas pelos cidadãos e que encerra em si várias dimensões, foi criado, em 2005, o Observatório da Legislação Portuguesa, projeto que pretende analisar a produção legislativa em Portugal em termos quantitativos. Assim, através da recolha e observação de vários indicadores - qual o órgão mais legiferante, qual a frequência de retificações ou alterações aos diplomas ou qual a percentagem de leis aprovadas por força de transposição de direito europeu - será possível retirar conclusões sobre a eficácia e a eficiência da atual prática legislativa e a sua adequação às normas constitucionais que a regem.
Para tal desiderato foi também desenvolvida uma base de dados relacional, através da qual se poderá ter acesso (universal e gratuito) a todas as vicissitudes por que passou cada diploma legislativo: quem o aprovou, quem foi ouvido na sua elaboração, quais os diplomas que revogou ou alterou, quais o alteraram e, ainda, se prevê a sua própria avaliação ex post.
A produção legislativa e a forma como a mesma se desenrola é, assim, um dos temas-chave desenvolvido por este projeto. Por esta razão, a redação legislativa (legal drafting) é também um dos pilares abordados. No âmbito do projeto Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas, encontram-se a ser coletados os números de leis e decretos-lei aprovados nos últimos sete anos em cada um desses países e regiões.
Estes tópicos, contribuindo para a qualidade da lei (better regulation) têm como fim último o empoderamento dos cidadãos, facilitando a sua participação, quer no procedimento legislativo, quer na fiscalização a posteriori que um exercício de cidadania naturalmente impõe.
Conscientemente, tanto o Governo como a Assembleia da República têm vindo a desenvolver projetos que fomentam a transparência e a participação dos cidadãos, legitimando o próprio poder político e reforçando o ideal da política como mecanismo de democracia. Ou seja, a elaboração de uma boa lei não pode ser pensada sem ter em consideração a participação dos seus destinatários. Nem estes se deverão desresponsabilizar do papel que desempenham na construção das políticas públicas (public policy).

Raquel Franco | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

As normas sociais: sua relevância para a avaliação de impacto legislativo

 

Abstract

 

Podemos definir as normas sociais como noções comportamentais com origem numa determinada comunidade que veiculam a sua aprovação ou desaprovação relativamente a determinados comportamentos e que orientam os sujeitos relativamente ao que deve ser tido como correto ou incorreto nos mais diversos contextos sociais.
Porque as normas sociais estabelecem convenções acerca do significado das ações dos sujeitos em contextos sociais, elas são tradutores ou descomplexificadores comportamentais que (i) possibilitam as interações sociais facilitando os termos da comunicação entre os indivíduos e que (ii) permitem coordenações comportamentais que conduzem a equilíbrios tendenciais (se todas as pessoas conhecerem o significado de determinados comportamentos todas saberão o que esses comportamentos significam sem terem que se esforçar para discernir o seu significado). Nesse sentido, elas poderão, se e quando se mostrarem adequadas, ser integradas no processo de formação do Direito, consubstanciando um input para a formação da norma jurídica.
Por outro lado, pelo peso social que lhes é inerente, as normas sociais têm o poder de constranger os sujeitos a comportar-se de determinada forma – pense-se nos casos da separação do lixo reciclável, da limpeza do pavimento sujo pelo próprio cão, da arrumação do tabuleiro após a refeição em espaços públicos. Nestes casos, as normas sociais podem revelar-se instrumentos particularmente eficientes (que alcançam o objetivo a que se destinam) e eficazes (que não envolvem custos excessivos para atingir os objetivos), nomeadamente em comparação com normas jurídicas, que frequentemente carecem de ser acompanhadas de incentivos ou de sanções, ambos dispendiosos, para atingirem os seus objetivos. Podem, portanto, ser utilizadas pelo Estado para conseguir a adoção de comportamentos por parte das comunidades relevantes que não seriam facilmente adotados se veiculados através de uma norma jurídica. As normas sociais consubstanciam, deste modo, instrumentos poderosos de realização de políticas públicas através da própria comunidade.

Mariana Melo Egídio | Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Gonçalo Carrilho

António Delicado

A avaliação de impacto no processo legislativo governamental: o caso português

 

Abstract

 

 

 

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