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3152  Meios adequados de Resolução de Conflitos e acesso à justiça: um novo olhar através das experiência brasileira I

ABraSD

Room: C5.02

 

A necessidade de garantia do acesso à justiça enquanto direito do cidadão vem a cada dia reforçando a idéia que o acesso ao judiciário não pode mais ser entendido como um meio único de solução de controvérsias. O desenvolvimento dos Meios Adequados de Solução de Conflitos, e sua capacidade de prevenção e resolução pacífica e consensual é crescente e pode ser percebido pela presença de experiências diversas, bem como, por meio da  ampliação do número de especialistas que têm se dedicado ao tema; esclarecimento e análise da sua aplicação, diante de uma perspectiva jurídica, com a positivação e a utilização judicial ou extrajudicial, de uma perspectiva social, com a disseminação e aceitação no meio social, ou de uma perspectiva transdisciplinar ao desenvolver e sistematizar e habilidades, competências e ferramentas para esses meios de prevenção e resolução de conflitos. O foco do presente GT residirá na discussão sobre a experiência brasileira com o experimento da cultura do consenso e o alcance de novos horizontes, fortalecendo o novo paradigma de atendimento aos anseios e necessidades da sociedade por meio dos Meios Adequados de Resolução de Conflitos. Pretende-se permear essa reflexão, independente da escola (Havard, Transfortmativa, Circular-narrativa, etc), da área (familiar, escolar, universitária, comunitária, empresarial, etc), da modalidade em relação ao judiciário (extrajudicial ou judicial), da vinculação dos especialistas (mediador ou conciliador - institucional ou ad hoc), ressaltando que, o instituto dos MASCs tem o poder de empoderamento social, uma vez que proporciona às partes a possibilidade de serem protagonistas da solução das controvérsias existentes, resultando em um efetivo formato de acesso à justiça, pois que decorrente da autonomia da vontade de todo e qualquer cidadão (organizado por Ana Paula Bonfim; a sessão poderá ser extendida para o módulo horário seguinte; mesma sala).

 

Chair: Ana Paula Rocha do Bomfim | Universidade Federal da Bahia

Ana Paula Rocha do Bomfim | Universidade Federal da Bahia

Da mediação escolar à comunitária: o caráter sistêmico da mediação a partir da experiência do Observatório da Pacificação Social.

 

Abstract

 

O Observatório da Pacificação Social trata-se de um programa de natureza interdisciplinar da Universidade Federal da Bahia, no qual se realiza, de forma associada, atividades de ensino, pesquisa e extensão na seara dos Meios Adequados de Resolução de Conflitos-MASCs, baseados no tripé Educação Popular, Acesso à Justiça e Educação em Direitos Humanos.
Refletindo esse processo de transformação social, o presente trabalho tem por objetivo retratar a observação do caráter sistêmico da mediação de conflitos tendo em vista a experiência prática do Observatório da Pacificação Social durante o período de 2012 a 2017, em decorrência dos projetos Mediação Escolar em Pauta e Mediação Comunitária em Pauta. cuja investigação  tem sua justificativa  na necessidade de observação do conflito tendo como parâmetro a teoria do conflito, a teoria geral dos MASCs, a Educação Popular  e a inter-relação entre as áreas da mediação, por meio da percepção do caráter sistêmico do conflito e da sua resolução.
Para a realização do presente estudo faz-se uso da triangulação metodológica proposta por Minayo (1993, p.23), por meio da associação da pesquisa bibliográfica à pesquisa de natureza empírica, realizada em decorrência da pesquisa-ação, observação etnográfica, observação participante, aplicação de questionários e realização de entrevistas semi-estruturadas, cujos resultados foram objeto da realização de análise de resultados em decorrência do desenvolvimento de uma investigação de natureza qualitativa (HAGUETTE,1997).
Os resultados demonstram uma relação intrínseca entre a percepção do conflito nos diversos sistemas por onde as partes circulam e a derivação de novos conflitos, bem como a necessidade de desenvolvimento de ações dos referidos projetos por meio de oficinas de educação em Direitos Humanos que permeiam a necessidade de percepção da realidade da cada um dos sistemas, da cidadania e  do empoderamento social.

Fernanda Levy | Instituto D ´accord

O papel do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA no cenário brasileiro dos meios privados de solução de controvérsias

 

Abstract

 

O Brasil é um país que contempla grandes paradoxos. Por um lado, possui área continental, conta com mais de 207 (duzentos e sete) milhões de habitantes, ocupa a 8º. economia do mundo e a Amazônia é o pulmão do mundo. Por outro lado, a miséria é presente, o número de analfabetos elevado e a conflituosidade alarmante. Com cerca de 100 milhões de processos judiciais em andamento, o Estado tenta se reorganizar para oferecer e garantir o acesso à Justiça ao cidadão brasileiro. Barreiras culturais e operacionais se apresentam como desafios que, por vezes, parecem intransponíveis. Neste contexto, para além do Estado, o acesso à Justiça é obra coletiva e a sociedade civil deve protagonizar ações que possibilitem a mudança da cultura da sentença para a cultura da pacificação social. O Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem, ao longo de seus vinte anos de existência, vem ocupando lugar de destaque no cenário brasileiro dos meios privados de solução de controvérsias, em especial a Mediação e a Arbitragem. O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre o papel de instituições privadas no fomento e desenvolvimento dos meios privados de solução de controvérsias, destacando e descrevendo o papel do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem no cenário brasileiro de prevenção e gestão de conflitos.

Maria Victória Rodrigues | Universidade Federal do Oeste da Bahia

A Ouvidoria Pública como espaço de transformação de conflitos e incentivo à paz: a experiência da Universidade Federal do Oeste da Bahia

 

Abstract

 

Uma análise tradicional da Ouvidoria pública conduz à percepção da sua atuação como espaço de recebimento de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre determinada entidade pública, funcionando como uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública.
Na Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB), a proposta da sua Ouvidoria é concretizar o objetivo de garantir a transparência e a participação coletiva no processo de construção permanente de uma Universidade plural e democrática. Ao estabelecer uma comunicação ampla e dialógica, apresenta-se como um canal para atender às manifestações da sua comunidade universitária e do público externo. 
A Ouvidoria da UFOB não possui poder decisório, mas antes propositivo e pedagógico, pois sua finalidade é também harmonizar as mais diversas opiniões, interesses e demandas surgidas na gestão pública. A atenção às necessidades dos cidadãos no contexto da Universidade Federal do Oeste da Bahia demonstra que se acredita na palavra como uma das principais manifestações de humanidade. E diante dessa perspectiva, utiliza metodologias de transformação autocompositiva de conflitos, de comunicação não-violenta, de pacificação social e de gestão participativa.
A experiência da UFOB aponta para uma atuação diferenciada da sua Ouvidoria, que, ao receber as demandas nas quais são identificadas questões de convívio, necessidades de diálogo, pontos ou opiniões controvertidas, a via utilizada na transformação do conflito é a comunicação. A Ouvidoria, então, propõe a gestão da disputa respaldada em meios autocompositivos, que substituem processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, indicadores negativos para qualquer instituição. Tais instrumentos são utilizados apenas quando a via dialógica não é adequada ou suficiente, o que resulta em um processo administrativo como última 'ratio'.
A experiência em curso na UFOB confirma a ideia de um espaço acadêmico que se propõe a prestar um serviço público de educação de qualidade, compreendendo o termo “educação” no sentido lato, como vocábulo garantidor das vozes plurais, da diversidade unificada no propósito de exercer a autonomia e a cidadania na ‘uni-versidade’, do acesso justo aos direitos e da pacificação social. 

Ana Paula Araujo de Holanda | Universidade de Fortaleza

Projeto pedagógico humanizado do curso de graduação em Direito da Universidade de Fortaleza: uma prática de cultura de Paz

 

Abstract

 

A presente investigação tem por foco o Projeto Pedagógico do curso do Direito da Universidade de Fortaleza, que teve sua concepção em 1995 e início de execução do eixo prático em 2000, implementou de modo pioneiro no Brasil o Escritório de Prática Jurídica - EPJ em convênio com a Defensoria Pública do estado do Ceará, posto ter como princípio o Acesso à Justiça em suas vertentes. Foi necessária a implementação dos meios adequados de solução de controvérsias como conteúdo transversal. Objetiva-se formar egressos com viés crítico e humanístico, bem como despertar no acadêmico de Direito a aplicação do Direito Preventivo voltado para a Cultura de Paz. Foi necessária uma ruptura com o modelo tradicional de ensino do direito. Aplicou-se diversas formas de metodologias ativas ao longo do eixo prático do PPC. Em 2001 criou-se a primeira sala de conciliação do EPJ e em seguida teve-se que triplicar, pois a demanda cresceu em face a efetividade do método com professores especialmente capacitados. Problemática: Os meios adequados de solução é um campo fértil para disseminação da Cultura de Paz. Neste contexto pedagógico a relação docente e o discente se estabelece de forma dialógica que inicia com o estudo a doutrina, depois a simulação de casos e em seguida a prática real. Em 2017 o EPJ por meio de convênio com o Tribunal de Justiça do estado Ceará passa o Núcleo de Mediação e Conciliação a integrar o sistema proposto pelo Conselho Nacional Justiça e inaugura do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/UNIFOR. Metodologia: Utilizou-se de revisão bibliográfica, documental e estudo de casos com análise quantitativa e qualitativa. Relevância: O método em tela tem como foco o estímulo ao aluno pelo Acesso à Justiça em sua ampla dimensão. Atualmente são três salas, e que em média atuam: a) turno manhã: 60 sessões por semana e b) turno tarde/noite 135 sessões por semana, cujo total por semana são 175 sessões e ao mês 700 e ao semestre 2.800 sessões. Fato que propicia uma melhor e maior integração dos conteúdos processuais com a cultura de Paz, utilizando-se de um condão inter e transdisciplinar.  Conclusão: A ruptura de paradigma proposta com a inclusão dos meios adequados de solução de controvérsias no Projeto Pedagógico do curso de Direito da UNIFOR, gera um NOVO conceito no processo de ensino e aprendizagem, bem como o encontro do ser humano, enquanto profissional atuante e responsável, e consciente do seu papel de pacificador social. 

Murilo da Silva Vilas Boas | Universidade Federal da Bahia

Ana Paula Rocha do Bomfim | Universidade Federal da Bahia

Jane Márcia Lemos Luz | Universidade Federal da Bahia

Mediação Escolar como instrumento de acesso à Justiça e empoderamento social: a experiência do Observatório da Pacificação Social.

 

Full Paper

 

Abstract

 

A Mediação Escolar e Universitária tem o poder de transformar estruturas sociais, pois não se reduz à apropriação de conhecimentos voltados para a administração de conflitos de forma efetiva e harmônica, como também auxilia para que seja possível a construção de uma sociedade capaz de prevenir e gerir seus próprios conflitos de forma pacífica mediante o aprimoramento de habilidades comunicativas. O presente trabalho tem por objeto o estudo da conflituosidade em escolas municipais do Estado da Bahia e na Universidade Federal da Bahia. Os projetos funcionam como laboratórios de observação do empoderamento social, cidadania e acesso à Justiça, na medida em que realizam sensibilizações acerca dos Meios Adequados de Soluções de Conflitos, Oficinas de Pacificação Social e Capacitações em Mediação de Conflitos para disseminar a mediação associada à Educação Popular e à Educação em Direitos Humanos. Esse trabalho justifica-se na necessidade de realizar um diagnóstico sobre a conflituosidade nos ambientes de ensino e convivência, sobretudo diante do caráter inovador da mediação e sua possível utilização como ferramenta estratégica para a prevenção e gestão de conflitos nas escolas e na universidade, sendo tais projetos realizados ininterruptamente na Universidade Federal da Bahia e ciclicamente em escolas desde 2012. A metodologia utilizada para a elaboração do presente artigo baseia-se na triangulação de métodos, associando a observação etnográfica, pesquisa-ação, observação participante, coleta de dados por meio de aplicação de questionários e entrevistas semiestruturadas, cuja análise dos dados é efetuada por meio de análise de conteúdo, partindo de uma base teórica oriunda de pesquisa bibliográfica. O artigo encontra-se dividido de forma que inicialmente apresente a temática, sua justificativa e metodologia utilizada. Na sequência, analisa o conflito e as realidades institucionais face à apropriação da mediação de conflitos, apresenta os dados coletados no período de 2012 a 2017, de forma a realizar a discussão e apresentar, por fim, os resultados da análise dos dados coletados.

 

 

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