Sessions

3271 Estado de Direito e de Exceção: o direito e a democracia em questão

Centro de Estudos Sociais

 

Room: Auditório do CIUL (Centro de Informação Urbana de Lisboa)

 

O objetivo desta sessão é refletir sobre o modo como nas sociedades contemporâneas o Estado de Direito e a democracia estão em erosão pela forma como o “retorno ao direito” de exceção estabelece uma nova configuração sociojurídica nos planos europeu e nacional através da qual se alteram o sentido e as funções do direito. Posto isto, a exceção produz novas formas de mobilização, enquadramentos institucionais, e práticas e relações sociais do direito, produzindo um impacto profundo sobre a regulação sociopolítica das sociedades (sessão organizada por João Pedroso).

 

Chair: João Pedroso | FEUC/CES

 

Discussant: Sara Araújo | Centro de Estudos Sociais - UC

João Pedroso | FEUC/CES

Estado de direito: as configuração democráticas, gestionárias e de exceção ( ou neoliberais) do direito

 

Abstract

 

Nas sociedades contemporâneas Estado de Direito (liberal e social) e a democracia estão em erosão devido à prevalência do princípio sociopolítico do mercado sobre os princípio  da Comunidade e do Estado. Os mercados pretendem substituir ( ou substituem)  as Constituições do Estados por regras de mercado. Neste contexto o Estado de Direito e democracia estão em questão e existe, nas nossas sociedades. uma tensão e luta entre configurações democráticas, gestionárias e de exceção ( ou neoliberais).

António Casimiro Ferreira | FEUC/CES

Uma ou duas teorias da exceção

 

Abstract

 

“O retorno ao direito” de exceção está na origem de uma configuração sociojurídica nos planos europeu e nacional através da qual se alteram o sentido e as funções do direito, o que se repercute nas suas formas de mobilização, enquadramentos institucionais, e práticas e relações sociais. Pode afirmar-se que o excecionalismo no momento atual assenta em três principais premissas: 1) o excecionalismo não significa uma suspensão geral do funcionamento das sociedades democráticas e das suas instituições nos termos em que a declaração do estado de sítio, em regra, define. Significa isto que a exceção é, em larga medida, retórica, fazendo uma encenação da catástrofe iminente e da terapia do choque; 2) o excecionalismo do ponto de vista da teoria política é ambivalente e assente na sobreposição entre o Estado normal e o Estado de exceção; 3) e o excecionalismo está na base de uma estratégia de teorização sociológica onde a vida quotidiana e as instituições são drasticamente enfraquecidas ou mesmo destruídas.

Madalena Duarte | Center for Social Studies

The Penal State and violence: analysing gender as an exception

 

Abstract

 

Claims for non-discrimination, inclusion and social justice have been translated into calls for drafting and enforcing emancipatory legal texts. Collective and individual expectations fall in the Law seeing it, inevitably, as a form of resistance against neoliberal predation, ecological degradation, racism, patriarchy, homophobia, among others. In this scenario, a reinvention of the Law as providing a justice of high intensity is demanded. This requires that courts dare to look at the substantive and structural conflicts that underlie our societies, thus meeting the demands mentioned above.
Patriarchy is certainly one significant structure of silencing and subordination in different societies, making it urgent to analyse, at a time when the national and international legal frameworks tend to be promoters of equality between men and women, the achievements that Law has effectively allowed and with what intensity. It is true that the rule of law and representative democracy creates the impression that all citizens have equal rights and the same social value. But a deeper analysis of the apparent equality promoted by liberalism disclosures multiple discrimination and inequality. We must, then, ask whether the Law effectively provides useful tools for the feminist struggle against patriarchy.
The perspective that moves me is based on a policy of recognition, i.e., the idea that an "ecology of recognitions" (Santos, 2003) takes part in the transformation of new spaces of possibility. So, by recognizing an emancipatory potential in Law, this study explores the possibility of its use in feminist struggles.
The feminist struggle selected was the violence against women in intimate relationships (commonly known as domestic violence), which, although it has been the subject of various policies directed to its criminalization, remains as an important source of social exclusion.

Wanda Capeller | SciencesPo Toulouse

Tecnopolítica Penal Global: a emergência de uma semântica totalitária

 

Abstract

 

 

 

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