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4101 A justiça criminal no debate do Estado de direito e da cidadania: a experiência de um instrumento de cooperação internacional (PACED)

ST Sociologia do Direito e da Justiça

Room: B2.03

 

Na última década assistimos todos ao acentuar da importância da justiça criminal nos cenários nacional e internacional. A corrupção e as demais matérias criminais ligadas com o exercício do poder (político, financeiro, social) têm sido definidas como fenómenos críticos para a sustentação dos Estados, para a confiança das democracias constitucionais, no fundo, para o pacto de confiança e de cidadania em que assentam todas as democracias.

Refletir sobre a experiência de um projeto de cooperação internacional desenvolvido para os países africanos de língua oficial portuguesa e para Timor-Leste (PACED – Projeto de apoio à Consolidação do Estado de direito - http://paced-paloptl.com -), pode ser, naturalmente, uma oportunidade enriquecedora de análise sobre esta matéria. Este projeto, co-financiado pela União Europeia e pelo Camões, I.P., e executado por este último, tem como objetivo geral contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP/TL, através da melhoria da sua capacidade para prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado. Este projeto assenta em diversos eixos de atuação que coincidem com as diversas dimensões institucionais e ambientais em presença: (1) - sistema legislativo e executivo; (2) - sistema bancário e financeiro; (3) - sistema contabilístico público e fiscal; (4) - sistema de investigação criminal; e (5) - sistema judicial. A rodear todos estes sistemas temos o ambiente político, social e económico.

Para desenvolver estes diversos tópicos e apresentar a experiência deste projeto, trazemos uma proposta de apresentação que assenta em três intervenções autonomizadas. (Sessão organizada por Nuno Coelho)

 

Chair: Nuno Coelho | PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de direito

Nuno Coelho | PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de direito

A justiça criminal e o Estado de direito. Uma abordagem internacional nos países de língua portuguesa

 

Abstract

 

A forma impressiva como os casos judiciários de grande repercussão versando crimes contra a ordem económica e o Estado se têm multiplicado e repercutido nas agendas dos vários países, não deixa de continuar a surpreender. A corrupção e as demais matérias criminais ligadas com o exercício do poder (político, financeiro, social) têm sido definidas como fenómenos críticos para a sustentação dos Estados, para a confiança das democracias constitucionais, no fundo, para o pacto de confiança e de cidadania em que assentam todas as democracias. É neste horizonte que se projeta a proposta de sessão em que este artigo de reflexão se pretende incluir: “A justiça criminal no debate do Estado de direito e da cidadania: a experiência de um instrumento de cooperação internacional (PACED)”. Esta abordagem que conjuga a justiça criminal e o Estado de direito no contexto internacional dos países de língua portuguesa, tem vários objetivos definidos.Trata-se, em primeiro lugar, de uma tentativa de integrar aqueles fenómenos criminais no debate mais amplo da governabilidade, das políticas criminais e da administração da justiça, conjugando os princípios do Estado de direito. Em segundo lugar, essa abordagem partirá de um enquadramento comparativo que cruzará com maior incidência a experiência dos países de língua portuguesa.
Por último, pretendemos dar conta da experiência do mencionado Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de direito (PACED), que dá corpo à sessão proposta, inserindo-a no esforço mais vasto de âmbito internacional no sentido de procurar os melhores instrumentos para ampliar e sedimentar as características essenciais do Estado de direito democrático à escala regional e global.
Partimos de três ideias fundamentais, que marcarão todo o desenvolvimento da intervenção e também as suas conclusões:
1.ª A corrupção não é um fenómeno isolado, antes deve ser entendido na sua complexidade e no seu contexto de relação com outros fenómenos criminais, jurídicos, mas também político-económicos.
2.ª A luta contra esta criminalidade interfere com vários (sub)sistemas que devem coordenar-se entre si para conseguir alcançar na sua plenitude os objetivos das políticas e dos compromissos internacionais.
3.ª Por último, a regulação jurídica deste tipo de criminalidade depende de um sistema de justiça criminal que saiba aplicar a lei (ou realizar o direito) num equilíbrio sensível entre as garantias e a eficácia do processo penal.

José Mouraz Lopes | PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de direito

As políticas criminais e o Estado de Direito. Uma perspetiva sistémica de governação e de cidadania

 

Abstract

 

No âmbito das políticas públicas, como mecanismos estruturais de construção do Estado de Direito, a política criminal tem sido uma alavanca essencial para concretizar essa solidificação.
Num tempo de crise global, decorrente de múltiplos fatores mas que, no domínio criminal, têm origem no destapamento de áreas até agora quase «imunes» à intervenção da justiça, exige-se a criação de respostas às expetativas que os cidadãos pretendem quando se aborda a consolidação do Estado de Direito.
É neste horizonte que se projeta a proposta de sessão em que este artigo de reflexão se pretende incluir.
No âmbito de um espaço jurídico e judicial sustentado numa matriz de língua comum, mas também num quadro principialista e mesmo constitucional idêntico, o desenvolvimento de quadros normativos dotados de alguma harmonização e de uma cultura jurídica e judicial comum constitui uma dimensão concreta muito efetiva.
A experiência do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de direito (PACED), que enquadra a sessão proposta, insere-a no esforço mais vasto de âmbito internacional e regional, no sentido de procurar os melhores instrumentos para ampliar e sedimentar as características essenciais do Estado de direito democrático.
Pretende-se essencialmente dar conta da relevância que, nas políticas públicas de cada um dos Países, a concretização de um projecto com aquela amplitude pode assumir.
Assim e num primeiro tópico, o envolvimento e a responsabilidade dos vários poderes soberanos de cada país na concretização das políticas públicas, nomeadamente na definição de enquadramentos legislativos essenciais e dotados de alguma «harmonização», às respostas exigidas.
Em segundo lugar a relevância de assumir uma cultura judicial comum aos vários interlocutores operativos na área da justiça penal, nomeadamente assumindo que diferentes funções (prevenção criminal, investigação julgamento), ainda que desenvolvidas por interlocutores diferenciados, têm que assumir princípios e quadros normativos idênticos enquadrados numa cultura comum. Nesse sentido assume especial relevância uma política de formação profissional inovadora, inter-conexionada e partilhada.
Num terceiro tópico assumir a necessidade de dotar os recursos humanos que funcionalmente são responsáveis por essas políticas, das melhores e mais desenvolvidas práticas que lhes permitam atingir essa finalidade de pacificação social em que se sustenta o sistema penal de um qualquer Estado de Direito.

Maria Teresa Santos | PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de direito

O Projeto de apoio à consolidação do Estado de direito (PACED). Um instrumento de cooperação internacional assente no Estado de direito e na cidadania

 

Abstract

 

Um dos assuntos de maior dificuldade a ser tratado no domínio da condução política das sociedades tem a ver com a integridade dos seus mecanismos de governação e administração.
Na verdade, entre os vários diagnósticos dos problemas que assolam a atualidade, vamos encontrar sempre o acento tónico na capacidade / incapacidade dos Estados em lidar com os fenómenos criminais que afetam de forma mais direta a boa governação de uma comunidade: criminalidade organizada, corrupção, fraude fiscal, lavagem de dinheiro, criminalidade económico-financeira, etc...  
No que de muito tem sido tratado até agora sobre este tema  ficam as marcas de um fenómeno crítico para a sustentação dos Estados, para a confiança das democracias constitucionais, para a credibilidade e legitimação dos regimes políticos, para o desenvolvimento económico e para a justiça social, para a igualdade e a defesa dos direitos fundamentais, no fundo, para o pacto de confiança em que assentam todas as democracias: o contrato que liga o cidadão ao funcionamento da democracia e à regulação do sociedade através da organização do Estado segundo as regras do direito.
Com esta nossa participação, pretende-se apresentar a experiência de um projeto de cooperação internacional desenvolvido para os países africanos de língua oficial portuguesa e para Timor-Leste (PACED – Projeto de apoio à Consolidação do Estado de direito - http://paced-paloptl.com -) e que assenta nestas preocupações.
Este projeto, co-financiado pela União Europeia e pelo Camões, I.P., e executado por este último, tem como objetivo geral contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP/TL, através da melhoria da sua capacidade para prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o crime organizado.
Tal como o PACED também a abordagem que propomos irá destacar e dar ênfase aos três resultados fundamentais pretendidos:
(i) reforço e modernização, em conformidade com as melhores práticas internacionais, do quadro jurídico e da organização administrativa dos países destinatários em matéria de prevenção e luta contra aquela criminalidade;
(ii) fortalecimento das capacidades institucionais e humanas das instituições relevantes; e
(iii) reforço da cooperação e da colaboração entre instituições homólogas nos países de expressão portuguesa e as organizações externas e internacionais relevantes.

 

 

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