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4153 Legislar, regulamentar, aplicar. As instituições enquanto lugares de tensão e confronto entre a lei abstracta e a realidade objectiva II

ST Sociologia do Direito e da Justiça

Room: C5.06

 

Chair: Catarina Frois | CRIA - Centro em Rede de Investigação em Antropologia

Elizabeth Pilar Challinor | CRIA - UM

The Devil is in the Detail: Negotiating Migrant and Refugee Policy at the Local Level

 

Abstract

 

The aim is to examine the interface between institutions in northern Portugal and two subject categories of mobility - Cape Verdean student migrants and refugees - in order to elucidate the tensions that emerge when laws and policies are interpreted, negotiated and put into practice at the local level. Despite their different regimes of mobility, both categories arrived in northern Portugal within institutional frameworks of protocols and agreements. 
The Cape Verdeans were hosted by vocational training colleges across a number of towns in northern Portugal that had signed protocols with local councils in Cape Verde in order to receive set quotas of students. The refugees were hosted by civil society institutions in northern towns that had responded to the nation-wide appeal by the government to welcome refugees through the European relocation programme in which the government had pledged to receive set quotas of refugees.
In both cases, the hosting institutions operated within ambiguous policy environments which rendered decision-making a source of tension, conflict and misunderstanding. The paper examines details from each case within a broader discussion of the relationship of the state-system and the state-idea to the local forms of power of street-level bureaucrats and third country state citizens.

Ana Luísa Micaelo | CRIA, ISCTE-IUL

Onde estão os despejados? Estatísticas e pessoas que não querem ser visíveis

 

Abstract

 

Portugal tem uma das maiores taxas de propriedade da casa da Europa. Dado que o crédito bonificado para efeitos de compra da casa foi visto como uma verdadeira política pública para compensar a ausência de uma política de habitação social em Portugal, o processo conhecido como financeirização tomou conta das estratégias familiares assentes no crédito, não fazendo distinção entre as classes altas, médias e trabalhadoras, nem entre trabalhadores e desempregados, aposentados e beneficiários dos apoios sociais. Durante décadas, obter um empréstimo bancário para comprar casa foi uma decisão baseada numa efectiva racionalidade económica.
Dez anos após a crise financeira global surgir, abordaremos o modo como “ter casa” - visto intersubjectivamente como um investimento seguro, uma forma de poupança familiar e herança - se torna num nexo de endividamento, probabilidade de despejo e insolvência pessoal. Aumentando cerca de 400% ao ano, a insolvência é um eufemismo técnico para a falência familiar. Para os afectados, ela significa a perda da casa, deslocamento e desapropriação total, tutela judicial, novas dependências e significados morais, grande tristeza e sofrimento social. Além disso, e apesar das mudanças consideráveis nas recentes orientações das políticas públicas, o número total de despejos (tanto daqueles realizados pelo estado, quanto por instituições privadas) raramente é calculado e ainda menos discutido. Com base numa pesquisa antropológica realizada entre famílias sobreendividadas e na eminência de perder a casa na Grande Lisboa, esta comunicação aborda a a ausência de acção colectiva e a invisibilidade dos despejados, debatendo a ideia de silêncio como forma de violência.

Ricardo Gomes Moreira | Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa

A ideia de Interesse Público e as suas trajectórias burocráticas nos tribunais: uma perspectiva etnográfica

 

Abstract

 

Nesta comunicação propomo-nos a discutir a ideia de “interesse público” e como é que ela se define, caso a caso, no cruzamento das múltiplas agências que compõem a acção dos Tribunais.
No quadro do trabalho burocrático e judicial, o interesse público é alvo de permanente negociação e renegociação. Na prática, a sua concretização instala-se na confluência de vários interesses particulares, de entre os quais os das próprias instituições cujo discurso técnico-científico pretende informar a decisão judicial. Nas instâncias decisoras, a lei serve de referente de avaliação e decisão, mas as condições sociais, políticas e pessoais que envolvem o decisor tornam-se, por vezes, determinantes na definição desse interesse. A decisão apoia-se por fim na determinação desse interesse público "situacionalmente determinado", mas não se esgota na sua definição, encontrando caminhos entre as condições reais e as possibilidades de concretização e execução. Do conceito abstracto à sua execução prática, o processo caminha assim em várias etapas de confrontação com a realidade ao longo do trabalho institucional.
Apoiada numa etnografia realizada em contexto judicial no âmbito do projecto "O Estado por Dentro", esta comunicação pretende ilustrar e discutir os modos pelos quais a ideia de um “interesse público” que subjaz ao trabalho dos tribunais vai sendo apropriada e negociada no seio da cadeia de trabalho processual que compõe a actividade judicial.

Daniel Seabra Lopes | Universidade de Lisboa

Searching for no man’s land: financial innovation, trans-jurisdiction and regulatory arbitrage

 

Abstract

 

This presentation focuses on the relationship between financial institutions (particularly banks) and the many legal frames that regulate their functioning -- from national legislation to codes of conduct and guidelines seeking international harmonization. The importance of such a focus derives from the fact that the financial system has become largely international and specialized in the exploration of legal loopholes and legislation disparities. Such a practice, known as regulatory arbitrage, is used for innovation purposes and accepted by regulators, distinguishing itself, as such, from deviant and manipulative practices which defy extant norms. This communication describes how banks relate with legislation based on the concrete example of the development of a new banking product. It proceeds with an analysis of some examples of regulatory arbitrage susceptible of being considered innovative in order to show how arbitrage cannot be absolutely separated from deviance and often leads to additional rule creation. Other implications of arbitrage practices will be considered.

 

 

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